DEVER DE INFORMAÇÃO – DECRETO-LEI Nº 81-C/2017, DE 7 DE JULHO
A VIDAGUA, Sociedade Unipessoal, L.da, com número de matrícula 517 649 454 e sede na Rua da Boavista, nº 411 – 4435-123 Rio Tinto, doravante designada por “VIDAGUA”, exerce as suas atividades de intermediação de crédito em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho e encontra-se devidamente registada no BANCO DE PORTUGAL sob o n.º 0008603. A fim de dar cumprimento ao dever de informações, faz constar o seguinte:
- Número de registo: 0008603.
- Estado-membro onde exerce atividade: Portugal
- Categoria em que exerce a atividade de intermediação: Título Acessório.
- Identificação dos mutuantes ou grupos com quem mantém contrato de vinculação:
- BANCO CREDIBOM, SA
- Regime de exclusividade: Não.
- Contratos de crédito abrangidos: Crédito aos consumidores.
- Serviços de Consultoria: Não.
- Serviços de intermediação de crédito disponíveis: apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores; assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos; celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes.
- Endereço: Rua da Boavista, 411, 4435-123 Rio Tinto, Gondomar.
- Contacto Telefónico: +351 961838280.
- Endereço de correio electrónico: financeiro@vidagua.pt
- Responsável técnico: Maiara Fernanda Wachtel
- Membro administração: Diana Raquel da Cunha Martins
- Seguro de responsabilidade civil: Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. – Apólice 208067674
- Entidade Supervisora: Banco de Portugal
- Reclamações: livrodereclamacoes.pt
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS
A VIDAGUA, Sociedade Unipessoal, L.da é uma empresa que exerce actividade, não exclusiva, de Intermediação de Crédito e está empenhada em proteger os dados pessoais de todas as pessoas que solicitem os seus serviços para que o tratamento desses dados seja feito em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A nossa política pretende dar a conhecer aos nossos clientes as regras gerais para o tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (denominado “RGPD”).
Os dados pessoais que sejam eventualmente recolhidos destinam-se somente: à apresentação e proposta de contratos de crédito; à análise e preparação de processos de financiamento; à assistência ao cliente em atos pré-contratuais; à celebração de contratos de crédito junto das entidades mutuantes.
A VIDAGUA recolhe os seus dados pessoais, garantindo, sempre que necessário, o prévio consentimento do titular dos dados pessoais. Alguns dados pessoais são indispensáveis à execução dos serviços de intermediação de crédito e, em caso de falta ou insuficiência dos mesmos, a VIDAGUA não poderá disponibilizar o serviço em causa.
A VIDAGUA também poderá comunicar os seus dados pessoais com a finalidade de prestar os serviços que disponibiliza através das suas atividades, sobretudo aos parceiros financeiros e também poderá fazê-lo com a finalidade de dar cumprimento a obrigações legais, nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.
Os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais e para fins de investigação e repressão de crimes graves. Mas no geral, os dados pessoais recolhidos tem como finalidade e se destinam à prestação de serviços de intermediação de crédito e à gestão da relação contratual existente entre os nossos clientes e parceiros financeiros, bem como à adequação dos serviços às necessidades dos interessados ao recurso a crédito.
A prestação de determinados serviços pela VIDAGUA pode implicar necessariamente a transferência dos seus dados para entidades financeiras que concedem crédito. Nesses casos, a VIDAGUA cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências, incluindo, sempre que aplicável, a celebração dos instrumentos contratuais adequados e que garantem e respeitam as exigências legais em vigor.
Também poderão ser tratados esses dados para o fim de gestão de reclamações e sugestões e serão todas essas informações armazenadas e conservadas durante o período necessário ao cumprimento da finalidade para a qual a informação recebida foi tratada.
A VIDAGUA, para essa finalidade, efetivou todas as medidas técnicas e organizativas para dar cumprimento ao RGPD e assegurar que o tratamento de dados que realiza está dentro dos princípios da lealdade, legalidade, transparência e, especialmente, da finalidade que autoriza a utilização desses dados pessoais. Essas medidas técnicas e organizativas têm por objetivo proteger os dados pessoais que forem tratados contra qualquer forma de ataque, incluindo a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
De acordo com o Regulamento em vigor, os dados pessoais são quaisquer informações de natureza pessoal, incluindo a imagem, que torne a pessoa identificada ou identificável. Essa identificação pode ser direta ou indireta e diz respeito ao nome, números de identificação, dados de localização física, electrónica e qualquer tipo de tecnologia de reconhecimento facial para fins de autenticação e identificação remota. Além desses, quaisquer elementos que possam dizer respeito à identidade física, genética, económica, cultural, ou social de uma pessoa. O tratamento de dados pessoais inclui: a recolha, o registo, a fotocópia, a conservação, a transmissão, a organização, a utilização e até o apagamento ou a destruição.
Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada, garantindo, em todos os casos, o estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos ou dado o consentimento por parte do titular dos dados. Para a proteção desses dados a VIDAGUA está empenhada em assegurar toda a proteção e segurança e adotou medidas para se certificar da confidencialidade, exatidão e integridade desses dados, além de todos os direitos que devem ser resguardados em relação aos titulares desses dados.
Se para o exercício de suas finalidades sociais a VIDAGUA realizar o tratamento de seus dados pessoais, será esta empresa responsável por esses dados e somente poderá fazê-lo com uma finalidade específica, anteriormente definida e expressamente autorizada, sempre no âmbito da atividade que desenvolve e para nada mais.
Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais, poderá contactar a VIDAGUA através de algum dos seguintes meios:
📍 Rua da Boavista, nº 411 – 4435-123 Rio Tinto
📞 +351 961 838 280
📧 financeiro@vidagua.pt
O consentimento para o tratamento dos dados pode ser retirado a qualquer momento, sem que, contudo, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado seja comprometida.
É assegurado o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais, por escrito, mediante carta ou email, diretamente à VIDAGUA.
Para fins de reclamações, além dos contactos indicados, poderá se dirigir diretamente à Autoridade de Controlo, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando-se dos contactos disponibilizados por essa entidade.